Bárbara Vitória

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Bárbara Vitória

Artigo · há 2 anos

Audiência de Custódia

O que é a Audiência de Custódia? A audiência de custódia é um direito garantido pela Constituição Brasileira e pela Lei nº 13.964/2019, que visa assegurar a análise da legalidade da prisão de uma...

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Bárbara Vitória

Artigo · há 2 anos

Prazo Indeterminado

Uma das mais recentes e importantes decisões sobre o tema foi a do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 13 de novembro de 2024, que determinou que as medidas protetivas de urgência para mulheres...

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Artigo · há 2 anos

Medidas Protetivas de Urgência para Mulheres

O Que São as Medidas Protetivas de Urgência? As medidas protetivas de urgência são previstas pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e têm como objetivo garantir a segurança imediata da mulher...

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Principais áreas de atuação

Direito Penal, 100%

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

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Artigo · há 2 anos

Quem tem direito à progressão de regime?

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Muito embora grande parte da sociedade abomine a progressão de regime, ela é um direito garantido a todos os custodiados que estão cumprindo pena, desde que cumpram os requisitos exigidos por lei. Os...

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